Significats de órgão fracionário en portuguès

Assim, a oposição dos embargos ensejará a possibilidade de retratação por parte dos desembargadores que compunham o órgão fracionário recorrido.

Caso a alegação de inconstitucionalidade seja rejeitada pelo órgão fracionário (turma ou câmara), este prosseguirá no julgamento até sua conclusão.

O recurso pode ter negado seu seguimento ou até ser provido pelo relator, sem necessidade de passar pelo crivo do órgão fracionário.

As decisões do CRPS e seus órgãos fracionários têm caráter vinculante paraa Administração,masnão paraointeressado.

Como no julgamento das apelações os colegiados atuam em órgãos fracionários, formados por três desembargadores (CPC, art.

A legislação e os regimentos internos disciplinam o quorum de julgamento nos tribunais, considerando inclusive os órgãos fracionários que os compõem.

Se as turmas integrarem a mesma região, o pedido será julgado em reunião conjunta dos órgãos fracionários em conflito, sob a presidência do juiz coordenador.

476 do CPC), utilizada quando a divergência da aplicação da lei ocorrer em órgãos fracionários do mesmo tribunal; e os recursos especial e extraordinário.