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O abono de permanência em serviço foi extinto pela Lei n.
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Os Estados e Municípios ainda podem pagar abono de permanência?
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O abono de permanência em serviço não se incorporava, para nenhum efeito, à aposentadoria ou à pensão.
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Com a extinção do benefício de abono de permanência em serviço, o inc. II foi alterado pela Lei n.
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Assim, não se pode acumular mais deumaaposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, aposentadoria e abono de permanência em serviço.
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III -aposentadoria e abono de permanência em serviço;
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A prioridade são aposentados e servidores em abono de permanência (que têm direito à aposentadoria, mas seguem em serviço).
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II -aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 contribuições mensais.
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A aposentadoria por tempo de serviço, os pecúlios e o abono de permanência em serviço são exemplos de prestações mantidas pelo RGPS.
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Ao completar 70 anos de idade, o servidor ainda em atividade é aposentado compulsoriamente, cessando, então, o abono de permanência em serviço.
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Abono de permanência em serviço
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7º) vedava a concessão do abono de permanência ao servidor público que cumprisse os requisitos paraa aposentadoriaespecial.
