Encara no tenim significats per a "aparência de licitude".
1Para dar aparência de licitude aos contratos, a Arxo usava notas fiscais frias compradas de terceiros, segundo a denúncia.
2Observa-se, portanto, que por força da aparência de licitude, os efeitos do casamento inválido serão resguardados em prol do contraente de boa-fé.
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