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Significats de ato de constrição en portuguès

Encara no tenim significats per a "ato de constrição".
Ús de ato de constrição en portuguès
1
A hipótese é diversa daquela em que o ato de constrição decorre de flagrante delito.
Tribuna
2
Depois desse ato de constrição, deve o credor se apresentar em juízo, para requerer a homologação judicial (CC, art.
Direito Civil Brasileiro - Vol. 5
3
677: "será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita (...)".
Curso de Direito Processual Civil – Volume II, 50ª edição
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