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Significats de ato jurídico en portuguès

Encara no tenim significats per a "ato jurídico".
Ús de ato jurídico en portuguès
1
A ratificação é ato jurídico que irradia necessariamente efeitos no plano internacional.
Temas de Direitos Humanos
2
A sucessão empresarial implica responsabilidade por um ato jurídico imputado ao responsável.
Direito Tributário
3
Em primeiro lugar, devemos entender o que seja objeto de ato jurídico.
Curso Completo de Direito Civil
4
Pela prática de ato jurídico, adquire-se o nome pela adoção, casamento etc.
Curso Completo de Direito Civil
5
Já a condição resolutiva põe fim ao ato jurídico quando se realiza.
Curso Completo de Direito Civil
6
A Constituição prevê proteção ao ato jurídico perfeito em relação à norma nova.
Exame de ordem da OAB Doutrina - Volume Único
7
Por fim, o ato jurídico pode ser contrário ao Direito, quando será ilícito.
Curso Completo de Direito Civil
8
No seu artigo 5.º garante o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
Tribuna
9
Como um documento público, a certidão pode servir de prova de ato jurídico.
Português Esquematizado - Gramática, Interpretação de Texto... -...
10
Termo é o momento inicial ou final deum ato jurídico.
Curso Completo de Direito Civil
11
Ofensa aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.
Curso de Direito Consitucional - material complementar
12
Acessório é o ato jurídico cuja existência depende da do principal.
Curso Completo de Direito Civil
13
O ato processual é ato jurídico inserido na relação jurídica processual.
11.000 questões comentadas - Col. Passe em Concursos Públicos
14
Quanto ao ato jurídico perfeito, afirma-se, dentre outros precedentes relevantes, que:
Curso de Direito Constitucional
15
O ato administrativo é um ato jurídico com uma finalidade pública.
Direito Administrativo I
16
Casamento passou de sacramento e ato jurídico paraa categoriade projetoespecial.
A vida não é justa
Aquesta col·locació està formada per:
Ato jurídico per variant geogràfica
Brasil
Comú