A emenda ainda impedia que fiscais da receita e da previdência pudessem autuar empresas que utilizassem esses subterfúgios.

As comissões de proteção ao consumidor das Assembleias Legislativas estaduais têm poder de polícia para fiscalizar e autuar empresas?

Entre as cidades fiscalizadas, foram autuadas empresas em Camocim (CE), Imperatriz (MA), Bacabal (MA) e Colmeia (TO).

No ano passado, a Receita autuou empresas e pessoas físicas no valor de R$ 204,99 bilhões, o maior valor desde 1968.