Significats de boicotagem violenta en portuguès

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta -Art.

A ação penal é pública incondicionada, tanto no atentado contra a liberdade de contrato de trabalho como na boicotagem violenta.

Em qualquer dos crimes -atentado contra a liberdade de contrato de trabalho ou boicotagem violenta -o sujeito responde pelo crime tipificado pelo art.

Em seguida ao constrangimento, despontam os dois crimes distintos: atentado contra a liberdade de celebrar contrato de trabalho (1.ª parte) e boicotagem violenta (2.ª parte).