Significats de caber privativamente en portuguès

A deliberação, contudo, cabe privativamente à assembleia geral.

Em princípio, cabe privativamente à assembleia-geral deliberar sobre a emissão de debêntures, conforme disposto no art.

A busca e apreensão domiciliar está adstrita a cláusula de reserva jurisdicional, cabendo privativamente ao judiciário a expedição do mandado.

Conforme preceito constitucional, à União cabia privativamente desapropriar por interesse social e podia delegar a competência para outros órgãos estatais, na forma da Lei n.