Encara no tenim significats per a "capítulo atinente".
1O capítulo atinente à organização dos poderes é inaugurado pelo art.
2Analisamos a matéria no capítulo atinente aos princípios.
3114 da CF, remetemos o leitor ao capítulo atinente ao dissídio coletivo, em que o tema será tratado especificamente.
Aquesta col·locació està formada per: