Significats de citada lei en portuguès

Além disso, a citada lei criou a obrigação do licenciamento, e a Resolução n.

O cumprimento pelo Poder Judiciário da decisão internacional apenas suspende os efeitos da citada lei.

Também nesta matéria deve-se observar que a já citada lei contém disposição (art.

Também nessa matéria, deve-se observar que a já citada lei contém disposição (art.

E no caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, a citada lei estabelece que:

Por oportuno, transcreve-se a ementa da citada lei:

A citada lei complementar adicionou, também, o art.

A citada lei excepciona, em seu art.

Reza a citada lei, em seu art.

Com o advento da citada lei, a intimação da decisão de pronúncia passou a obedecer às seguintes regras:

A prescrição criminal, entretanto, segundo a citada lei, não correria durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

É de se destacar, no entanto, que a citada lei de 2005 revogou essa forma de extinção de punibilidade.

Passa-se, então, a aludir-se ao artigo 52 da citada lei, referente ao quadro de servidores do Banco Central, bem como à Lei n.

Por meio da citada lei, surgiu pela primeira vez o benefício auxílio-acidente mensal, em substituição à indenização que era paga emumasó prestação.

Por fim, vale destacar que a já citada Lei n.

No Líbano, a já citada Lei n.