Significats de competência residual en portuguès

Logo, por competência residual, caberia ao Estado a legislação sobre a matéria.

Resolvida a questão da base de cálculo, questionou-se o conteúdo da competência residual exposta.

A competência residual somente pode ser exercida por lei complementar.

Aquilo que não lhe couber caberá, por exclusão, à Justiça Estadual, que tem competência residual.

Em regra geral, a competência residual cabe aos Estados (art.

Tanto o ICMS quanto o IPI e os impostos da competência residual da União devem ser não cumulativos.

Tem esta instância, portanto, competência residual.

Ganha contornos de lógica, daí, a decisão do constituinte de exigir lei complementar para que a União exerça sua competência residual.

Finalmente, evidenciando o papel da lei complementar nessa definição, vale examinar a competência residual, prevista no artigo 154, I, do texto constitucional:

O STF intitula "outras contribuições" aquelas que podem ser instituídas no plano da competência residual da União, conforme o disposto no art.

O artigo 154, I, da Constituição Federal, quando autoriza a União a criar novos impostos, no uso da competência residual, exige que sejam não cumulativos.

Previne o constituinte, por meio desse expediente, eventuais alegações de que a União, no exercício da competência residual, teria invadido competências dos Estados e Municípios.

O STF associa as "outras contribuições" às que podem ser criadas no plano da competência residual da União, conforme se prevê no art.

125, §1º, da CF, delega aos Estados o estabelecimento da competência residual.

153 da CF: é a competência residual, nos termos do art.

108 e 109 da CF) e Justiça Estadual (de competência residual).