Significats de embasamento jurídico en portuguès

E qual era a Justificativa ou o embasamento jurídico para se fazer isso?

Para ele, o processo atual tem embasamento jurídico e não se trata deum golpe.

A Constituição Federal de 1988 confere embasamento jurídico à substituição tributária (Emenda n.

Mas o fato é que o embasamento jurídico é apenas um requisito do processo de impeachment.

Não podemos tomar decisões sem embasamento jurídico.

Sobre o embasamento jurídico prevalecia a revolução.

Apontou Paulo Duarte, como um dos absurdos desse processo, a sua falta de embasamento jurídico, o que equivalia a destruir seu fundamento legal.

As restrições não possuem o indispensável embasamento jurídico, uma vez que criam impedimentos à plena aplicação do princípio da não cumulatividade, sem nenhuma previsão constitucional.

Uma solução para os desenquadrados, que exige um minucioso embasamento jurídico, é bom exemplo desse empenho, conforme acrescentou a diretora geral da PGE, Silmara Curuchet.

O grupo terá duração máxima de 30 dias para fazer estudos "técnicos" e avaliar se há embasamento jurídico para pedir a saída de Dilma.