Significats de jurisdição comum en portuguès

IV -no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

II -no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

A jurisdição comum é composta pelas justiças federal e estadual.

Ao lado destas jurisdições especiais, a Constituição Federal prevê ainda a jurisdição comum estadual ou federal.

Concurso entre crimes da jurisdição comum e militar.

Porém, no concurso entre a jurisdição comum e a militar não haverá a unidade, nos termos do art.

I -no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

O TS, instância judicial superior da jurisdição comum, é composto por até 21 juízes conselheiros, incluindo o presidente.

Ao lado dessas jurisdições especiais (típicas ou não), a Constituição prevê a jurisdição comum estadual ou federal:

Outras questões da jurisdição comum têm a ver com acções cíveis resultantes de acordos, contratos entre pessoas singulares ou colectivas.

De acordo com a Constituição da República de Angola, o Tribunal Supremo é a instância judicial superior da jurisdição comum.

Ordinária é a jurisdição comum -federal ou estadual -não concernente a nenhuma matéria específica, fixada pela Constituição Federal.

O Tribunal Supremo é a instância judicial superior da jurisdição comum é composto por até 21 juízes conselheiros, incluindo o presidente.

O Tribunal Supremo é a instância judicial superior da jurisdição comum e é composto por até 21 juízes conselheiros, incluindo o presidente.

Mantêm-se as províncias judiciais, que correspondem à divisão político-administrativa do país, e o Tribunal Supremo como última instância de recurso da jurisdição comum.

Definida a competência em termos de jurisdição comum ou especial, passa-se à definição do Órgão Jurisdicional a que incumbirá o processo e julgamento da infração.