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Significats de lacunas da lei en portuguès

anglès
loophole
espanyol
lagunas del derecho

Conceito.

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Ús de lacunas da lei en portuguès
1
Aliás, a função dos princípios gerais de direito não se restringe à integração de lacunas da lei.
Introdução ao Estudo do Direito - Teoria Geral do Direito
2
O problema das lacunas da lei
Direito Civil - Vol. 1
3
Poder-se-ia, ainda, imaginar que um decreto tivesse por finalidade, entre outras, acrescentar medidas sobre lacunas da Lei.
Direito Médico
Translations for lacunas da lei
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