Meanings of legislação atinente in portuguès

Recordamos, por exemplo, a aprovação de legislação atinente aos furtivos.

Procuremos salvaguardar o que se designa presunção de inocência, presente na vida da igreja, consagrado na Constituição da República de Moçambique e outra legislação atinente.

I -a responsabilidade de observar a legislação atinente à matéria no que diz respeito à utilização ou ao consumo do produto recebido;