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Significats de legislação atinente en portuguès
Encara no tenim significats per a "legislação atinente".
Ús de legislação atinente en portuguès
1
Recordamos, por exemplo, a aprovação de legislaçãoatinente aos furtivos.
2
Procuremos salvaguardar o que se designa presunção de inocência, presente na vida da igreja, consagrado na Constituição da República de Moçambique e outra legislaçãoatinente.
3
I -a responsabilidade de observar a legislaçãoatinente à matéria no que diz respeito à utilização ou ao consumo do produto recebido;