Significats de legislador complementar en portuguès

O legislador complementar já firma, aqui, o Princípio da Legalidade, em matéria tributária.

Vale notar, outrossim, que o legislador complementar versa sobre tributos relativos aos próprios bens.

Permite, numa primeira leitura, ver a opção do legislador complementar pela autonomia do Direito Tributário.

A Corte entendeu que o alcance que o legislador complementar quis dar à novidade agredia:

Presente aquela necessidade estatal, o legislador complementar escolherá um fato gerador que identificará quem deve contribuir.

Chama a atenção o fato de o legislador complementar ter se referido ao instituto da sub-rogação.

A liberdade do legislador complementar terminará, outrossim, quando ficar patente que foi contrariado o objeto do tipo.

Ela deve ser condicionada, o que dá a entender que o legislador complementar quis assegurar o direito daqueles que se adaptaram às condições impostas.

No caso dos atos administrativos, o legislador complementar entendeu que seu papel é de mera execução de lei, não sendo, portanto, inovação no mundo jurídico.

Entretanto, parece útil esmiuçar as palavras do legislador complementar, permitindo que, com isso, se tenham as primeiras noções do objeto de estudo do Direito Tributário.