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Significats de lei delegada en portuguès

No Brasil, lei delegada (vide artigos 59, IV e 68 da Constituição brasileira de 1988) é um ato normativo elaborado pelo chefe do Poder Executivo no âmbito federal, com a solicitação ao Congresso Nacional (art.

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Ús de lei delegada en portuguès
1
Neste mesmo sentido, pode ocorrer a suspensão dos artigos exorbitantes em lei delegada.
Direito Constitucional
2
Instrumento em desuso em matéria tributária, a lei delegada é prevista pelo artigo 68 da Constituição Federal.
Direito Tributário
3
Cumpre salientar que a Constituição permite que se institua ou majore tributo por lei delegada, entretanto, o art.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
4
Se houver a delegação, o Presidente da República editará lei delegada que equivalerá no ordenamento jurídico à lei ordinária.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
5
O Legislativo reassumiu o seu prestígio, reservando-se somente a ele a função de legislar, ressalvado o caso da lei delegada.
Curso de Direito Constitucional
6
II -O Presidente da República, desde que autorizado pelo Congresso Nacional, poderá editar lei delegada para legislar sobre direito eleitoral.
Direito Constitucional
7
A lei delegada e a própria resolução delegatória estão sujeitas ao crivo do Judiciário, até mesmo sob o seu aspecto de constitucionalidade.
Curso de Direito Constitucional
8
Em sentido formal, a solicitação de elaboração de lei delegada será remetida ou apresentada pelo Presidente da República ao Presidente do Senado Federal.
Direito Constitucional
9
Nesse sentido, a análise de conformidade do projeto de lei delegada com o conteúdo da delegação (prevista na resolução) se dará em bloco.
Direito Constitucional
10
Teoricamente nada impede a utilização da Lei Delegada em matéria tributária.
Direito Tributário Esquematizado
11
: Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto legislativo, resolução etc.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
12
A lei aqui é em sentido lato, já que se admite a utilização de Medida Provisória ou Lei Delegada para essa finalidade.
Série Resumo 1ª Fase OAB - Tributário - Vol. 04
13
1.271, de 16 de maio de 1939, com as alterações que foram trazidas pela Lei Delegada n.
DIREITO CIVIL 2 ESQUEMATIZADO
14
62, § 1.°, III) ou lei delegada (CF, art.
Manual de Direito Constituicional - Volume Único
15
68, § 1º, da CF. Se o Presidente extrapolar os limites da Resolução, sua lei delegada é sustada pelo Congresso por decreto legislativo.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
Aquesta col·locació està formada per:
Lei delegada per variant geogràfica
Brasil
Comú