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Significats de lei penal en portuguès

Encara no tenim significats per a "lei penal".
Ús de lei penal en portuguès
1
A lei penal brasileira aplica-se a crimes cometidos fora do território nacional?
Curso de Processo Penal - 21ª Ed. 2014
2
A nova lei penal, dependendo do seu conteúdo, possui as seguintes espécies:
Série Resumo 1ª Fase OAB - Penal - Vol. 05
3
Ela se confunde, de certa forma, com a aplicação de lei penal.
Pimenta Neves - Uma reportagem
4
É que a medida de segurança prevista na lei penal -art.
Tribuna
5
É o que estudaremos no capítulo referente à lei penal no tempo.
Manual de Direito Penal
6
Ela, a lei penal, ela só retroage para beneficiar réus e acusados.
Agência Brasil
7
Mas a lei penal não põe a salvo de invasões qualquer compartimento.
Direito Penal Esquematizado - Parte Especial - Vol. 2
8
Uma lei penal, que institui um tipo penal novo, ela nunca retroage.
Agência Brasil
9
Ora, na perspectiva dos fins da lei penal,só pode existir um consenso mínimo.
Correio da Manhã
10
Tornara-se necessário reformar a lei penal para assegurar a liberdade deum condenado.
As Ilusões Armadas II - A Ditadura Escancarada
11
No tocante à aplicação da lei penal no tempo, podemos observar:
Curso de Direito Penal - Parte Especial - Vol. 2 - 14ª Ed. 2014
12
Roosevelt adotou uma postura rigorosa contra essa prática, com aplicação da lei penal.
Agência Brasil
13
A lei penal brasileira aplica-se, em regra, ao crime cometido no território nacional.
Colecao Direito Simplificado - Direito Penal
14
Aliás, as benesses da lei penal também alcançaram outros integrantes do núcleo político.
O Brasil tem cura
15
Só a lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos no território nacional.
Colecao Direito Simplificado - Direito Penal
16
Quais as diferenças entre a lei penal americana e a portuguesa?
Destak
Aquesta col·locació està formada per:
Lei penal per variant geogràfica
Brasil
Comú