Significats de lei reguladora en portuguès

Na colisão entre a lei reguladora da extradição e o respectivo tratado, este último deverá prevalecer.

A Constituição em vigor, diversamente da anterior, limitou-se a dizer que a lei reguladora das concessões deverá disciplinar a política tarifária (art.

A lei reguladora das licitações é a Lei nº 8.666, de 21.06.1993 -o Estatuto dos Contratos e Licitações.

De acordo com a lei reguladora da Responsabilidade Penal de Menores em Espanha, os menores de 14 anos que cometam um assassínio não são imputáveis.

37, IX, da CF, promulgou lei reguladora desse regime.

37, I, da CF, o princípio da acessibilidade também aos estrangeiros, nos termos da lei reguladora.