1
Na colisão entre a lei reguladora da extradição e o respectivo tratado, este último deverá prevalecer.
2
A Constituição em vigor, diversamente da anterior, limitou-se a dizer que a lei reguladora das concessões deverá disciplinar a política tarifária (art.
3
A lei reguladora das licitações é a Lei nº 8.666, de 21.06.1993 -o Estatuto dos Contratos e Licitações.
4
De acordo com a lei reguladora da Responsabilidade Penal de Menores em Espanha, os menores de 14 anos que cometam um assassínio não são imputáveis.
5
37, IX, da CF, promulgou lei reguladora desse regime.
6
37, I, da CF, o princípio da acessibilidade também aos estrangeiros, nos termos da lei reguladora.