Encara no tenim significats per a "liberdade ambulatória".
1Dessa forma, presentes os requisitos, deve ser admitido este remédio judicial voltado à tutela da liberdade ambulatória.
2Ação penal popular com assento constitucional, voltada à tutela da liberdade ambulatória, sempre que ocorrer qualquer dos casos elencados no art.
Aquesta col·locació està formada per: