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Significats de mandamento constitucional en portuguès

Encara no tenim significats per a "mandamento constitucional".
Ús de mandamento constitucional en portuguès
1
Essa última regra representa concretização do mandamento constitucional retirado do art.
O Novo CPC e o Direito Civil - Impactos, Diálogos e Interações
2
O acesso à Justiça é um mandamento constitucional e um direito fundamental do cidadão.
Processo do Trabalho - Vol. 16 - 2ª Ed. 2014 - Col. Preparatória...
3
Os terrenos de marinha pertencem à União por expresso mandamento constitucional (art.
Manual de Direito Administrativo - 24 Ed. - 2011
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Apesar do mandamento constitucional, não é assim que funciona.
Reforma política: O debate inadiável
5
Se a gente não tiver alteração na proposta, conseguiremos votá-la rapidamente e transformá-la em mandamento constitucional.
Estado de Minas
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É caso de mandamento constitucional a ser observado por todas as pessoas jurídicas de Direito Público.
Direito Tributário
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Além disso, a imparcialidade do Juiz é um mandamento constitucional e um direito fundamental do cidadão.
Processo do Trabalho - Vol. 16 - 2ª Ed. 2014 - Col. Preparatória...
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Fachin afirmou que proteger os indígenas não é uma escolha do governo, mas um mandamento constitucional.
Agência Brasil
9
Em sintonia com esse mandamento constitucional, o art.
Direito Penal Esquematizado - Parte Especial - Vol. 2
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Nesse mandamento constitucional insere-se também o contrato.
Curso de Direito Civil - Contratos
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A segunda categoria constituiu inovação no mandamento constitucional -as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
Manual de Direito Administrativo - 24 Ed. - 2011
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É o que acontece quando a administração pública, direta ou indireta, desrespeita o mandamento constitucional insculpido no art.
Série Concursos Públicos - Direito do Trabalho
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Seguindo, pois, esse referido mandamento constitucional, duas importantes -e já citadas -leis foram editadas: a Lei n.
NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL 6
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Analisando o Código Civil de 2002, pode-se afirmar que o legislador da atual codificação atendeu a esse mandamento constitucional.
Direito Civil - Vol. 3
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Trata-se do direito do Estado (revestido no papel de acusador) ou da vítima de, baseado no mandamento constitucional (art.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
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Todavia, por mandamento constitucional (art.
Processo do Trabalho - Vol. 16 - 2ª Ed. 2014 - Col. Preparatória...
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Mandamento constitucional per variant geogràfica
Brasil
Comú