Significats de multa moratória en portuguès

A multa moratória, por isso, resta excluída frente à denúncia espontânea.

A denúncia espontânea exclui a responsabilidade tanto pela multa moratória como pela multa de ofício.

A cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória foi objeto da Súmula n.

A dúvida despertada pelo comando é se ele se aplica somente à multa compensatória ou também à multa moratória.

Também fica vedada a cumulação de multa moratória com a compensatória em favor do comprador no caso de inadimplência das construtoras.

Tem o STF admitido a redução de multa moratória imposta com base em lei, quando assume ela, pelo seu montante desproporcionado, feição confiscatória.

Quem optar por quitar o débito em parcela única, terá abatimento de 100% do valor dos juros e da multa moratória.

A multa moratória constitui penalidade decorrente do descumprimento da obrigação tributária no vencimento, diversamente dos juros moratórios que apenas compensam o atraso no pagamento.

No caso de execução provisória não incide a imposição da multa moratória de 10% a que se refere a redação do CPC, art.

Para parcelamento em até seis vezes, o desconto é de 90% dos juros e de 80% da multa moratória.

Como o pagamento foi feito em atraso, ele pagou 50% a título de juros e 20% a título de multa moratória.

Para os tributos federais, a multa moratória é de 0,33% ao dia, até o limite de 20%, nos termos dos arts.

Não sendo pago no vencimento, será acrescido de correção monetária, multa moratória de 0,33% até o limite de 20% e juros de 1% ao mês.

412 do CC se aplica tanto à multa moratória quanto à compensatória.

-A multa moratória pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento.

286 do Decreto), nem àquela decorrente do recolhimento com atraso das contribuições devidas à Seguridade Social ( multa moratória).