Significats de possui competência en portuguès

A União possui competência ordinária para instituir os sete impostos previstos no art.

Assim, todo Juiz possui jurisdição, mas nem todo Juiz possui competência.

Hoje em dia, encontramos essas regras na Constituição, que determina quem possui competência para legislar.

Aliás, o CONAMA não tem competência para processar o licenciamento ambiental, pois possui competência normativa.

Assim como o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça possui competência originária e recursal.

Sujeito é o agente público ou particular que possui competência para praticar o ato de administração.

A Corte Europeia possui competência consultiva e contenciosa.

A União possui competência enumerada nos arts.

Nenhum membro possui competência exclusiva.

A remuneração do Presidente da República será fixada pelo Congresso Nacional, que possui competência exclusiva para tanto (art.

Em regra, a competência para exercer o poder de polícia é da mesma pessoa que possui competência para regular a matéria.

O município possui competência legislativa concorrente para, juntamente com os estados, legislar sobre florestas, caça e pesca, independentemente de interesse local.

Se um ente possui competência para criar um imposto e não o faz, a presunção é de que não precisa da respectiva receita.

O STF discutia se havia fundamento para decretar prisão preventiva no caso e se o Ministério Público possui competência para realizar a investigação criminal.

A Anatel esclarece ainda, na nota, que "não possui competência legal" para tratar da comercialização de aparelhos celulares e sim da regulação dos serviços.

A Corte Europeia possui competência contenciosa e restrita competência consultiva (artigos 32 e 47 da Convenção Europeia); a jurisdição é prevista por cláusula obrigatória