Significats de prazo em dobro en portuguès

Também têm prazo em dobro os litisconsortes com diferentes procuradores.

O Ministério Público do Trabalho também tem prazo em dobro para recorrer (art.

O Ministério Público do Trabalho também possui prazo em dobro para recorrer, em função do art.

Ou seja, o profissional liberal (advogado) nomeado como defensor dativo não tem prazo em dobro.

As pessoas jurídicas de direito público também possuem o prazo em dobro para recorrer, conforme dispõe o art.

Não tem prazo em dobro.

Não há contagem de prazo em dobro na hipótese em que o litisconsórcio é desfeito durante a tramitação do feito.

O ministro Teori Zavascki discordou, alegando quebra de regra do Código de Processo Civil, que prevê a aplicação do prazo em dobro.

Os defensores públicos, em ambas as instâncias, devem ser intimados pessoalmente e gozam de prazo em dobro para interpor recurso (Lei n.

Apreciando a questão em relação aos prazos nos Juizados Especiais Criminais, o STF reconheceu a prerrogativa do prazo em dobro paraa DefensoriaPública:

Como antes mencionado, nos JEFs não há prazo em dobro para recorrer em favor do INSS, União e demais entes públicos (art.

Pode-se levar o raciocínio mais além: caso considerada norma meramente processual, o prazo em dobro existe em benefício do hipossuficiente, defendido pela Defensoria Pública.

Esses casos, por sinalagma, são os mesmos disciplinados pelo prazo em dobro, exceto quanto aos litisconsortes de procuradores diferentes que não litigam com AJG.

O Defensor Público tem todos os prazos em dobro.

Estando o INSS na relação processual, há, ainda, a questão dos prazos em dobro para recorrer.

-Quanto ao prazo em dobro para contestar nos casos de litisconsortes com diferentes procuradores, prescrito pelo art.