Significats de prazo improrrogável en portuguès

Findo esse prazo improrrogável, será solicitada data para admissão do incidente, intimando-se o Ministério Público.

Tem a Casa o prazo improrrogável de 45 dias para deliberar sobre a eventual sustação do feito (art.

Quando não publicada na sessão de audiência, a sentença deverá ser juntada aos autos no prazo improrrogável de 48 horas (art.

O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

Não havendo prazo estipulado, "o vendedor terá direito de intimá-lo, judicial ou extrajudicialmente, para que o faça em prazo improrrogável" (art.

Em regra, se a parte apresentar documentos em audiência, esta será interrompida, devendo a parte contrária se manifestar no prazo improrrogável de cinco dias.

Diante de tal situação, Marco Antônio decidiu notificar extrajudicialmente o primo para que este desocupe a referida casa no prazo improrrogável de 30 dias.

Depois de findo o prazo de informações, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 dias.

O dispositivo fixa prazo improrrogável de até 15 dias para que o Chefe do Executivo Federal dê cumprimento aos dispositivos constitucionais relativos à intervenção.

-A minha apresentação no regimento dentro do prazo improrrogável de dez dias.

Aproveitando os "fatos oficiais", muitos jornalistas pressionados por prazos improrrogáveis descreveram um homem que não existia.

12), cabendo-lhe opinar no prazo improrrogável de dez dias.

851 consolidado informa que o juiz deverá juntar a ata de sentença, devidamente assinada, no prazo improrrogável de 48 horas.

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.