Significats de recurso hierárquico en portuguès

No início de Novembro, decidiu apresentar um recurso hierárquico ao Ministério da Justiça, aguardando ainda uma resposta.

Classifica-os em três tipos: o recurso hierárquico, a representação e o pedido de reconsideração (art.

Caso vencido tal prazo sem que se dite resolução, dever-se-á tê-lo como denegado, podendo o interessado interpor recurso hierárquico.

Nuno Antunes não se deixa convencer e, para já, apresentou um recurso hierárquico que suspende o concurso por três meses.

A Sanofi questionou na Justiça o deferimento deum recurso hierárquico da farmacêutica GlaxoSmithKline depois de não ter entregue um documento necessário ao processo.

Com dois filhos pequenos, o professor viu-se suspenso de funções em março deste ano, sem vencimento durante seis meses e sem direito a recurso hierárquico.

Trata-se do chamado recurso hierárquico próprio cuja interposição independe de previsão legal e deve ser julgado pelo superior imediato de quem prolatou a decisão recorrida.

A representação é prevista, no mesmo prazo, como recurso contra decisão relacionada com o objeto da licitação, da qual não caiba recurso hierárquico (art.

Ainda notável, nesta mesma senda, é a dilatação de prazos dos procedimentos tributários (audição prévia, reclamação e recurso hierárquico) de 15 para 30 dias.

Aos milhares de recursos hierárquicos juntaram-se dezenas de processos em tribunal.

Quanto aos recursos hierárquicos, a doutrina identifica duas categorias:

Cinco famílias interpuseram recursos hierárquicos sobre a exclusão e outros cinco agregados estão em instrução do processo.

3.8.3.6 Supervisão ministerial e recursos hierárquicos impróprios

5º, LV); f) direito ao recurso hierárquico (art.

18.5.1 Recurso hierárquico próprio e impróprio

(Magistratura -Tribunal Regional Federal da 2ª Região -2009 - CESPE) Decisão de agência reguladora pode ser alterada por meio de recurso hierárquico.