Significados de órgão acusatório en portugués

É vedado ao órgão acusatório invocar tal circunstância em plenário, porque já rejeitada pelo Judiciário.

Um processo sem participação do órgão acusatório é nulo, sem que se possa sanar essa falha.

Detecta-se o interesse de agir do órgão acusatório quando houver necessidade, adequação e utilidade paraa açãopenal.

É defeso ao órgão acusatório sustentar a sua existência em plenário, não podendo o magistrado inseri-las no questionário.

Não se compreende, entretanto, a razão de não ter sido legitimado o órgão acusatório para pleitear no mesmo sentido.

Não se suspende jamais a investigação policial, que deve terminar, propiciando ao órgão acusatório oferecer a denúncia ou queixa.

O órgão acusatório deve ficar atento para exigir a aplicação do efeito, ainda que por meio dos embargos de declaração.

Caso não seja observado pelo órgão acusatório, enseja o constrangimento ilegal e a determinação de soltura do indiciado preso pelo magistrado.

O mesmo procedimento deve ser adotado, quando há vários indiciados e o órgão acusatório oferece denúncia contra alguns, silenciando no tocante aos outros.

Afinal, o pedido formulado pelo órgão acusatório é sempre genérico, baseando-se na condenação do réu, para que justa sanção penal lhe seja aplicada.

O órgão acusatório valia-se do libelo para enumerar os pontos nos quais se basearia, em plenário, para acusar o réu, pedindo sua condenação.

Deve submeter o seu pedido ao juiz que, analisando o material recebido e as razões invocadas pelo órgão acusatório, pode acatá-lo ou não.

É natural que deva intimar as partes da diligência, pois as presenças do órgão acusatório e da defesa são fundamentais paraa validadedo ato.

Bretas afirmou que "o ônus da prova é do órgão acusatório, que não logrou êxito em demonstrar que os documentos são categoricamente falsos".

Finda a inquirição das testemunhas, o juiz presidente passará a palavra ao órgão acusatório, que terá uma hora e meia para sustentar a acusação (arts.

428, § 1.°, especifica que ao atraso não pode ter dado causa a defesa, excluindo o órgão acusatório.