Significados de ação de declaração en portugués

Ação de declaração de extinção da obrigação por compensação, confusão, remissão etc.

Ação de declaração de existência (ou inexistência) de sociedade de fato (CC, art.

Ação de declaração de cessação da incapacidade civil, embora as causas de cessação de incapacidade civil, previstas no art.

Ação de declaração de servidão (CC, art.

Ação de declaração de eficácia (ou ineficácia) de atos normativos sobre determinadas situações concretas (inclusive de incidência, ou não, de normas constitucionais, sobre situações concretas)