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Significados de ação declaratória de constitucionalidade en portugués

Controle de constitucionalidade.

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Uso de ação declaratória de constitucionalidade en portugués
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Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
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Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal:
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Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
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Esse argumento tem aplicação também na ação declaratória de constitucionalidade.
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A instituição da ação declaratória de constitucionalidade no plano federal (EC n.
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Efeito vinculante da cautelar em ação declaratória de constitucionalidade
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Com o advento da ação declaratória de constitucionalidade (EC n.
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A criação da ação declaratória de constitucionalidade
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São legitimados, dentre outros, para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade
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Ressalte-se ainda que, regularmente proposta a ação declaratória de constitucionalidade, não será admissível a desistência (art.
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Caberia indagar, assim, se seria legítima a concessão de medida cautelar no âmbito da ação declaratória de constitucionalidade.
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Objeto da ação declaratória de constitucionalidade
Jurisdição Constitucional - 6ª Ed. 2014
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Não parece haver dúvida, porém, de que os atos normativos autônomos podem ser objeto da ação declaratória de constitucionalidade.
Jurisdição Constitucional - 6ª Ed. 2014
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NÃO podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas