Significados de actos legislativos en portugués

Assim sendo, todos os actos legislativos devem reflectir este princípio.

Legislação Em causa estão 433 actos legislativos a revogar para "simplificar o ordenamento jurídico" nacional.

O bispo sublinhou que "a defesa dos valores não deve ser confundida com actos legislativos".

Isto por que as Garantias emitidas pelo Governo não têm natureza jurídica de actos legislativos, nem actos normativos.

Neste sentido, O Governo "procedeu à identificação de duas centenas de actos legislativos, designadamente Decretos-lei que não vigoram ou deixaram de vigorar".

Não explica se a nulidade decretada é relativa a actos legislativos (quais) ou a actos normativos (quais), deixando margens para especulações e leituras desencontradas.