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Meanings of ajuizamento de dissídio in portugués
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Usage of ajuizamento de dissídio in portugués
1
Assim, a previsão legal expressa constitui óbice ao ajuizamento de dissídio coletivo com vistas a estabelecer para aqueles profissionais regramento próprio.
2
A negociação coletiva é requisito indispensável parao ajuizamento de dissídiocoletivo.
3
114, §§ 1.° e 2.°, condiciona a nomeação de árbitros ou o ajuizamento de dissídio coletivo à frustração da negociação coletiva.