Significados de aplicabilidade imediata en portugués

Pertence ponderou que, ao se indagar sobre a aplicabilidade imediata do art.

A aplicabilidade imediata das normas contidas em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil

Frise-se ademais que a Carta de 1988 consagra o princípio da aplicabilidade imediata dos direitos e garantias fundamentais.

Em regra, as normas que definem os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata.

A regra constitucional tem aplicabilidade imediata.

Como norma geral nacional, sua observância alcança a Administração Pública, direta e indireta, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com aplicabilidade imediata.

A não ser, é claro, que se trate de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, que por si só produz efeitos imediatos.

Ademais, trata-se de dispositivo, diferentemente da alínea "c", anteriormente estudada, dotado de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não necessitando de regulação por lei complementar.

Aplicabilidade imediata dos Direitos Humanos -5.

3) aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos fundamentais;

5º, § 1º, que consagra o princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.