Significados de arbitramento de fiança en portugués

Enfim, com esse cliente, eu protocolei uma petição de arbitramento de fiança -a advogada diz.

Não sendo possível o arbitramento de fiança, o procedimento a ser observado é o ordinário, sem a possibilidade de apresentação de defesa preliminar.

Diante disso, voltamos a insistir, cabe o arbitramento de fiança apenas quando tomar conhecimento do flagrante e entender preenchidos os requisitos legais para tanto.

Meses antes Lenard denegara um requerimento dos advogados solicitando arbitramento de fiança para que os réus pudessem permanecer em liberdade enquanto durasse o processo judicial.