Este artigo trata da assinatura digital utilizando a tecnologia PKI (Public Key Infrastructure, "Infraestrutura de Chave Pública" em inglês), uma das técnicas disponíveis para gerar documentos digitais com validade legal.
A futura alteração legislativa prevê que todos os actos processuais possam ser praticados em suporte informático, com assinaturaelectrónica qualificada.
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Metade (cerca de 49,61 por cento) dos cidadãos com o novo documento tinham assinaturaelectrónica activa, segundo a secretária de Estado.