Significados de caráter constitutivo en portugués

A ação anulatória tem sempre caráter constitutivo negativo.

Se a causa disser respeito a uma problemática modificação de situação jurídica, a decisão do juiz terá caráter constitutivo.

A concessão de asilo possui caráter constitutivo, ao passo que o reconhecimento da condição de refugiado é ato declaratório.

A sentença que declara nulo um ato tem caráter constitutivo negativo, em outras palavras, visa desconstituir relação ou situação jurídica.

Aqui, teoria do direito como norma técnica e teoria da sanção como caráter constitutivo do direito vêm a se conjugar.

Mas é importante frisar o caráter constitutivo das ideologias individualistas, quando se valoriza a instauração de significados, características do fenômeno cultural propriamente dito.

Ora, se é fundamental que o juiz se pronuncie para que o casamento deixe de produzir efeitos, a ação tem essencialmente caráter constitutivo negativo.

O registro da obra não tem caráter constitutivo do direito autoral, mas serve apenas de elemento de prova da anterioridade da autoria (Cap.

Para outros estudiosos, a decisão tem caráter constitutivo, porque viabiliza o exercício do direito por seu titular, sem que haja qualquer notificação ao órgão regulamentador.