Significados de dar efetividade en portugués

Um dos programas foi voltado para dar efetividade à Lei Maria da Penha.

Portanto, cabe a todos, agora, dar efetividade ao dispositivo legal.

Esse conselho terá uma Secretaria Executiva que será responsável por dar efetividade a ações acertadas.

Ao jurista cabe formular estruturas lógicas e prover mecanismos técnicos aptos a dar efetividade às normas jurídicas.

O objetivo é dar efetividade à prioridade especial aos maiores de 80 anos, que já está garantida pelo Estatuto do Idoso.

Na sua opinião, isso é fundamental para dar efetividade à norma proposta, já que abre a possibilidade de o ofendido reivindicar indenização.

Como forma de viabilizar e dar efetividade às atribuições legais do Conselho, a lei de proteção à concorrência (Lei n.

Para dar efetividade às medidas protetivas (de natureza civil), cabível a incidência de multa e de outros meios coercitivos não prisionais.

Com efeito, a simples dispensa do cumprimento de algumas obrigações acessórias é medida ineficiente para dar efetividade plena à norma encartada no art.

Além de dar efetividade à decisão do Procon, essa alteração pode evitar que as disputas entre empresas e consumidores se transformem em pendengas judiciais.

O Supremo Tribunal Federal, recentemente em suas decisões, vem concedendo efeitos concretos em alguns casos, justamente para conseguir dar efetividade ao direito constitucionalmente previsto.

Hartung rebate as críticas e afirma que, legalmente, "o Conanda tem competência para editar normas e dar efetividade ao direito da criança".

Por sua vez, a fim de dar efetividade às decisões administrativas da Advocacia-Geral da União, a própria lei complementar acima mencionada estabelece, em seus arts.

Não há ilegalidade ou arbitrariedade no bloqueio de contas, pois o Juiz do Trabalho está cumprindo sua função institucional de dar efetividade ao crédito trabalhista.

Desta feita, o legislador, dando efetividade à previsão constitucional estabelecida no art.

Nas cartas precatórias, o juízo deprecante expede a ordem, e o juiz deprecado lhe dá efetividade.