Significados de dissídio individual en portugués

Saliente-se que não se deve confundir o dissídio individual plúrimo com o dissídio coletivo.

Apesar disso, há decisão do TST, em dissídio individual, que considerou válida a arbitragem, conforme a ementa a seguir:

Em dissídio individual não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública, quando a condenação não ultrapassar 60 salários mínimos.

I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício.

Estão submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor NÃO exceda a

C -Seção especializada em dissídios individuais

Compete às Varas do Trabalho, em regra, conciliar e julgar os dissídios individuais envolvendo empregado e empregador (reclamação trabalhista).

Das decisões proferidas nos dissídios individuais pelo Tribunal Regional, em grau de recurso ordinário, é que será utilizado o recurso de revista.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor NÃO exceda a

As decisões trabalhistas possíveis de recurso extraordinário são as proferidas pela seção de dissídios individuais ou coletivos e do pleno do TST.

Nos dissídios individuais, sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá exclusivamente ao reclamado.

Nos dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da justiça do trabalho, são, na medida do possível, formuladas pelo juízo propostas de conciliação.

No âmbito laboral, as ações de conhecimento assumem uma característica própria, visto que podem ser individuais ( dissídios individuais) ou coletivas (dissídios coletivos).

Também quanto à convenção de arbitragem (inciso IX), não temos dúvida em afirmar que esta não se aplica aos dissídios individuais trabalhistas.

O recurso de revista será usado para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho em dissídios individuais, proferido em grau de recurso ordinário.

Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, as custas serão pagas pelo