Significados de ditame constitucional en portugués

A desobediência ao ditame constitucional gera inconstitucionalidade, que contamina de nulidade a lei em que a medida provisória vier acaso a se converter.

Repetindo o ditame constitucional e estabelecendo as balizas de sua aplicação, o Código de Processo tratou do tema em dispositivo que assim se ostenta:

Em qualquer hipótese, a sucessão deveria respeitar, como respeitou, os ditames constitucionais.

O Código Civil de 2002 não ficou alheio aos ditames constitucionais.

A maioria das obras publicadas traz comentários aos ditames constitucionais e à Lei n.

A justiça não está a ser aplicada de modo equitativo e de acordo com os ditames constitucionais.

Motivei minhas decisões conforme os ditames constitucionais, o princípio da persuasão racional segundo as provas dos autos, afirmou.

A experiência demonstra que a melhor forma de tornar os ditames constitucionais do domínio comum é pô-los em prática.

Acrescentou que temos estado a fazer a nossa parte no cumprimento destes ditames constitucionais, como fizeram os nossos predecessores.

O devido processo legal é o estabelecido em lei, devendo traduzir-se em sinônimo de garantia, atendendo assim aos ditames constitucionais.

Neste recurso, a finalidade é a observância -e unidade na aplicação -dos ditames constitucionais por todos os Tribunais pátrios.

O desafio consiste, acrescentou, na "preservação da autonomia valorativa dos ditames constitucionais com simultânea consideração do contexto económico-social da sua aplicação".

O surgimento do Estado de Direito definitivamente exigiu que o poder de tributar se conformasse aos ditames constitucionais, dando origem ao Direito Tributário.

Mas a conduta de seus integrantes não se limita aos ditames constitucionais, revelando um constante aprimoramento em sua vocação de Polícia Cidadã, afirmou.

O novo Código Civil trata dessas matérias não com exclusividade, subordinando-se hierarquicamente aos ditames constitucionais, que traçam os princípios básicos norteadores do direito privado.

Em junho de 2005 foi novamente recriado mediante projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores, demonstrando total desconhecimento dos ditames constitucionais acerca da matéria.