Term Gallery logo

Significados de due process en portugués

ruso
правовые гарантии
inglés
due process of law
español
proceso debido

O devido processo legal (em inglês: due process of law) é um princípio legal proveniente do direito anglo-saxão (e, portanto, de um sistema diferente das tradições romanas ou romano-germanas), no qual algum ato praticado por autoridade, para ser considerado válido, eficaz e completo, deve seguir todas as etapas previstas em lei.

Ver más
        proceso debido
        Uso de due process en portugués
        1
        O due process of law decorre do enunciado do inciso LIV, do art.
        Curso de Direito Processual Penal (2016) - 11ed
        Translations for due process