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Meanings of efeito vinculante in portugués
No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões.
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Caso a liminar seja indeferida, não se poderá falar em efeito vinculante.
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Não terá, essa sentença, efeito vinculante, obrigando apenas as partes do litígio.
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Por esse motivo, suas recomendações, mesmo quando definitivas, não tem efeito vinculante, afirmou Barroso.
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A divergência envolvendo a extensão do efeito vinculante pode ser resumida em duas teorias.
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O referido efeito vinculante foi adotado com exclusividade para as ações de controle abstrato.
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É que a decisão concessiva de liminar na ADPF será, igualmente, dotada de efeito vinculante.
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Diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, indefiro o pedido de fls.
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Acredita que a decisão, tem sim, efeito vinculante.
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Tais requisitos são, a teor do texto constitucional positivo, imprescindíveis à conferência do efeito vinculante à súmula.
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A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva.
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Eficácia erga omnes e efeito vinculante: distinções
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Questão interessante dizia respeito à possível extensão do efeito vinculante à decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade.
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Segundo a doutrina dominante, são as seguintes as consequências do efeito vinculante para os não partícipes do processo:
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Nesse caso, a súmula acabará por dotar a declaração de inconstitucionalidade proferida em sede incidental de efeito vinculante.
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O efeito vinculante tem por função impedir que se declare a inconstitucionalidade da norma, desrespeitando a orientação superior.
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Questão interessante dizia respeito também à possível extensão do efeito vinculante à decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade.
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Efeito vinculante across language varieties
Brazil
Common