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Significados de enunciado de súmula en portugués
Aún no tenemos significados para "enunciado de súmula".
Uso de enunciado de súmula en portugués
1
IV - enunciadodesúmula de tribunal de justiça sobre direito local.
2
VI -deixar de observar, reiteradamente, enunciadodesúmula ou de resolução do Pleno da CSRF expedidas, respectivamente.
3
Os legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciadodesúmula vinculante irão fazê-lo ante o STF.
4
São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciadodesúmula vinculante do STF (art.
5
O Procurador-Geral da República, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciadodesúmula vinculante.
6
O procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciadodesúmula com efeito vinculante obedecerá, subsidiariamente, ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
7
A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciadodesúmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
8
Compete ao procurador-geral da União a edição de enunciadosdesúmula administrativa, resultantes da jurisprudência iterativa dos tribunais.
9
§ 2º As turmas da CSRF poderão aprovar enunciadodesúmula que trate de matéria concernente à sua atribuição.
10
103-A da Constituição, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciadodesúmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.
11
§ 3º A revogação de enunciadodesúmula entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.