Significados de interpor contra decisão en portugués

II - julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais.

DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra decisão, que, proferida pelo E.

Tome-se, por exemplo, agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de indeferimento de produção de prova pericial.

O Conselho Seccional julga os recursos interpostos contra decisões do seu Presidente e Diretoria, bem como do TED.

Inviável, portanto, o Recurso Especial, uma vez que interposto contra decisão de juiz singular, ainda que proferida em última ou única instância.

Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal.

O recurso somente possui efeito suspensivo quando interposto contra decisão de habilitação ou inabilitação do licitante, bem como contra o julgamento das propostas.

Interposta contra decisão denegatória do juiz de primeiro grau, terá o seguinte processamento (artigos 588-592, CPP):

I -RELATÓRIO I - Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto contra decisão (fls.

O Recurso de Revista é interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho, proferida em grau de Recurso Ordinário, sendo individual o dissídio, quando:

Trata-se de recurso, à disposição das partes, interposto contra decisões que deixem de cumprir os julgados dos tribunais, ofendendo a sua autoridade ou usurpando-lhes competência.