Discute-se a possível violação ao princípio da legalidade tributária no expediente adotado.

O estudo do princípio da legalidade tributária pode ser feito no art.

A garantia da legalidade tributária absoluta, por exemplo, apresenta atenuação no art.

Por conseguinte, todos esses elementos se encontram na abrangência do princípio da legalidade tributária.

Vejamos o enunciado da legalidade tributária constante do art.

Impende distinguirmos a legalidade geral da legalidade tributária.

É o principal meio normativo que veicula o fenômeno tributacional, em virtude do princípio da legalidade tributária.

São eles considerados "exceções" ao princípio da legalidade tributária.

Princípio da legalidade tributária e tipicidade

Quanto às 800 outras execuções fiscais, argumenta que as execuções são inconstitucionais pois violam o princípio da legalidade tributária.

Hoje, com o refluxo dos positivismos de diferentes matizes, a questão da legalidade tributária passa a se colocar de outra forma.

Vale dizer que a interpretação literal, homenageando a segurança jurídica, corrobora o postulado da legalidade tributária, em toda a sua extensão.

A partir disso, o juiz considerou que o decreto presidencial foi contra o princípio de legalidade tributária e desrespeitou a 'noventena'.

Embora sejam fontes primárias, os decretos e convênios interestaduais do ICMS não podem, em respeito ao princípio da legalidade tributária (art.

Por outro lado, se houver excesso em relação aos índices oficiais, poderá será declarado indevido o aumento, por violar o princípio da legalidade tributária.

Estar-se-ia aí, mais uma vez, reafirmando o princípio da legalidade tributária, que, no pertinente à isenção e à anistia, é ainda desdobrado no art.