Legislação que tipifica aquele crime grave que causa repugnância por ofender valores morais de indiscutível legitimidade.
1A pena para esse tipo de delito, enquadrado na lei dos crimes hediondos, é de até dez anos de detenção, além de multa.
2Com a alteração da Lei dos Crimes Hediondos, introduzida pela Lei n.
3Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima e Lei dos Crimes Hediondos
4A Lei dos Crimes Hediondos, segundo nos parece, é o produto dessa triste reunião.
5Há quem diga que a Lei dos Crimes Hediondos só proibiu a anistia e a graça.
6Se crimes brutais fossem combatidos à altura, não se teria provavelmente editado a Lei dos Crimes Hediondos.
7288 do CP, com as alterações promovidas pela Lei dos Crimes Hediondos
8Homicídio simples e Lei dos Crimes Hediondos
9A Lei dos Crimes Hediondos dispõe apenas que o juiz pode permitir a apelação em liberdade, se fundamentar.
10Outro ponto a evidenciar o fracasso legislativo, em nome da harmonia sistêmica, envolve a Lei dos Crimes Hediondos.
1110.2.2 A inconstitucionalidade da pena-padrão da Lei dos Crimes Hediondos
12Assim, ele é categórico ao afirmar que a Lei dos Crimes Hediondos era inconstitucional quando proibia a progressão de regime.
13A legislação penal-guardiã que estranhamente brotou da Constituição cidadã, como a implacável Lei dos Crimes Hediondos, é o exemplo mais paradigmático.
142.º, § 1.º, da Lei dos Crimes Hediondos.
15Entretanto, nunca é demais ressaltar que tal modificação na especial Lei dos Crimes Hediondos, é criação nova e prejudicial aos condenados em geral.
169º da Lei dos Crimes Hediondos.