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Meanings of lei dos crimes hediondos in portugués

Legislação que tipifica aquele crime grave que causa repugnância por ofender valores morais de indiscutível legitimidade.

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Usage of lei dos crimes hediondos in portugués
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A pena para esse tipo de delito, enquadrado na lei dos crimes hediondos, é de até dez anos de detenção, além de multa.
Tribuna
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Com a alteração da Lei dos Crimes Hediondos, introduzida pela Lei n.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
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Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima e Lei dos Crimes Hediondos
Direito Penal Esquematizado - Parte Especial - Vol. 2
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A Lei dos Crimes Hediondos, segundo nos parece, é o produto dessa triste reunião.
Individualização da Pena
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Há quem diga que a Lei dos Crimes Hediondos só proibiu a anistia e a graça.
Prática Penal para Exame da OAB
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Se crimes brutais fossem combatidos à altura, não se teria provavelmente editado a Lei dos Crimes Hediondos.
Individualização da Pena
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288 do CP, com as alterações promovidas pela Lei dos Crimes Hediondos
Curso de Direito Penal - Vol. 4 - Legislação Penal Especial - 8ª...
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Homicídio simples e Lei dos Crimes Hediondos
Curso de Direito Penal - Parte Especial - Vol. 2 - 14ª Ed. 2014
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A Lei dos Crimes Hediondos dispõe apenas que o juiz pode permitir a apelação em liberdade, se fundamentar.
Curso de Direito Penal - Vol. 4 - Legislação Penal Especial - 8ª...
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Outro ponto a evidenciar o fracasso legislativo, em nome da harmonia sistêmica, envolve a Lei dos Crimes Hediondos.
Prisão e Liberdade
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10.2.2 A inconstitucionalidade da pena-padrão da Lei dos Crimes Hediondos
Individualização da Pena
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Assim, ele é categórico ao afirmar que a Lei dos Crimes Hediondos era inconstitucional quando proibia a progressão de regime.
Só é Preso Quem Quer!: Impunidade e Ineficiência do Sistema Crim...
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A legislação penal-guardiã que estranhamente brotou da Constituição cidadã, como a implacável Lei dos Crimes Hediondos, é o exemplo mais paradigmático.
Por que gritamos Golpe?: Para entender o impeachment e a crise p...
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2.º, § 1.º, da Lei dos Crimes Hediondos.
Manual de Direito Penal
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Entretanto, nunca é demais ressaltar que tal modificação na especial Lei dos Crimes Hediondos, é criação nova e prejudicial aos condenados em geral.
Individualização da Pena
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9º da Lei dos Crimes Hediondos.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE