Significados de maioridade civil en portugués

No direito anterior, a maioridade civil era atingida aos 21 anos.

A redução da maioridade civil prevista na Lei n.

Para a socióloga, o desfasamento atualmente existente entre a maioridade civil e a maioridade penal "revela uma grande incongruência da sociedade".

Segundo o texto, os conselheiros devem ser cidadãos brasileiros, com maioridade civil, de ilibada conduta e reconhecida liderança e representatividade, designados pelo presidente da República.

Assim, a redução da maioridade civil tem efeitos restritos à capacidade de exercício pessoal dos atos da vida privada, sem qualquer relevância na esfera penal.

Pode verificar-se a mudança no prenome, por ato de vontade da pessoa, manifestada no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil (Lei n.

Ademais, não se pode olvidar que os índios não alcançam a maioridade civil com 18 anos, tendo em vista que a lei especial (art.

Sendo assim, as expressões "menor" e "representante legal" não podem mais ser empregadas para quem atingiu a maioridade civil (agora coincidente com a penal).

Hoje, desapareceu a figura do curador ao acusado menor de 21 anos, tendo em vista a redução da maioridade civil para 18 anos (art.

6.2 Capacidade e maioridade civil