Significados de omissão inconstitucional en portugués

Esse estado de incerteza decorre, em parte, do desenvolvimento deuma"teoria da omissão inconstitucional".

Esse estado de incerteza decorre, em parte, do desenvolvimento relativamente recente deuma"Teoria da omissão inconstitucional".

Entretanto, como ressaltado, a jurisprudência do STF somente reconhece a omissão inconstitucional se se verifica o inadimplemento do dever constitucional de legislar.

I -a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa;

2) a omissão inconstitucional tanto pode referir-se a uma omissão total do legislador quanto a uma omissão parcial;

22, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.