Meanings of ordenamento legal in portugués

Sua exploração, sim, ao contrário, é tipificada e punida por nosso ordenamento legal.

Entretanto, não é somente a ele que o ordenamento legal reconhece esta faculdade.

Seguindo a melhor doutrina, nosso ordenamento legal filiou-se à teoria finalista.

A violência privada, urbana e rural, constitui ameaça permanente à segurança individual e ao ordenamento legal.

Um Estado sem liberdade de cidadania pode até possuir um ordenamento legal, mas não será, naturalmente, um Estado de Direito.

O Direito é um conjunto de normas de conduta, entendendo-se estas como os valores axiológicos juridicamente protegidos que fundamentam o ordenamento legal.

Uma interpretação "civilística", que quebra o sistema do ordenamento legal dos tributos, pode violar o princípio de igualdade da tributação.

A medida, disse, foi tomada "de forma unilateral, como é nossa prática e em estrito apego ao nosso ordenamento legal".

Se na oportunidade é que está o ganho, que este o seja em plena consonância com o ordenamento legal vigente em Angola.

O ilícito é a contrariedade entre o fato e a lei, isto é, a realização deum comportamento proibido pelo ordenamento legal.

Enquanto fui sócio das empresas todos os trabalhos foram devidamente desenvolvidos, resultados apresentados e ganhos inequivocamente obtidos, tudo dentro do ordenamento legal angolano.

Os autos revelam que o embargante é um artista bem-sucedido, que ganhou notoriedade encarnando personagem contestador, debochando o ordenamento legal e de qualquer autoridade constituída.