Cezar Roberto Bitencourt, entretanto, tem posição diversa:

O Supremo Tribunal Federal, fundado no princípio da estrita legalidade, de observância cogente em matéria penal, tem posição diversa:

O Supremo Tribunal Federal, inspirado no princípio da estrita legalidade, de observância cogente em matéria penal, tem posição diversa:

Se ela tentasse encarar as pessoas como se elas se encontrassem numa posição diversa da que ela imagina, forçosamente ficaria desorientada.

Outros, porém, em posição diversa, admitem que o Estado responde sempre por atos danosos, causados quer por lei inconstitucional, quer por lei constitucional.