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Meanings of prescrever em lei in portugués

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Usage of prescrever em lei in portugués
1
A notificação de finalização da obra não tem forma prescrita em lei.
Curso de Direito Civil - Contratos
2
O conhecimento verbal é nulo, porque desvestido da forma prescrita em lei.
Curso Completo de Direito Agrário - 8ª Ed. 2014
3
Obediência à forma prescrita em lei é uma das características dos contratos administrativos.
MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO
4
II -o Ministério Público, nos casos prescritos em lei.
Código de Processo Civil (1.0)
5
Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei (art.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
6
Os atos processuais realizam-se nos prazos prescritos em lei.
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
7
O direito do cidadão de manifestar seu pensamento subordinava-se a condições e limites prescritos em lei.
Imprensa e cidade
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II -nos demais casos prescritos em lei.
Código de Processo Civil (1.0)
9
O direito individual de livre manifestação, por sua vez, subordinava-se a condições e limites prescritos em lei.
História da Imprensa no Brasil
10
Nos demais casos prescritos em lei (CPC, art.
Manual de Direito Processual Civil - Volume único
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Ato anulável, segundo a teria tradicional, é aquele que contém defeito leve, como erro, dolo, coação, ou outro prescrito em lei.
Curso Completo de Direito Civil
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É união formal, com rito de celebração prescrito em lei, diferenciando-se do concubinato que é união livre, embora também receba tratamento legal.
Curso Completo de Direito Civil
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VI -ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos prescritos em lei;
Patrimônio cultural (versão 1.0)
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É dizer, as partes dominam, de antemão, quais as regras prescritas em lei paraa efetivaçãoda potestadepunitivaeoslimitesdesuapromoção.
Tribuna
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566, do CPC): i) o credor a quem a lei confere título executivo; ii) o Ministério Público, nos casos prescritos em lei.
Carreiras Específicas - Magistratura Federal 1 - Questões Coment...
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2) Forma prescrita em lei: é de ser observada, sob pena de não recebimento, de negativa de seguimento ou de não conhecimento do recurso.
Curso de Direito Processual Penal (2016) - 11ed