Significados de prescrever em lei en portugués

A notificação de finalização da obra não tem forma prescrita em lei.

O conhecimento verbal é nulo, porque desvestido da forma prescrita em lei.

Obediência à forma prescrita em lei é uma das características dos contratos administrativos.

II -o Ministério Público, nos casos prescritos em lei.

Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei (art.

Os atos processuais realizam-se nos prazos prescritos em lei.

O direito do cidadão de manifestar seu pensamento subordinava-se a condições e limites prescritos em lei.

II -nos demais casos prescritos em lei.

O direito individual de livre manifestação, por sua vez, subordinava-se a condições e limites prescritos em lei.

Nos demais casos prescritos em lei (CPC, art.

Ato anulável, segundo a teria tradicional, é aquele que contém defeito leve, como erro, dolo, coação, ou outro prescrito em lei.

É união formal, com rito de celebração prescrito em lei, diferenciando-se do concubinato que é união livre, embora também receba tratamento legal.

VI -ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos prescritos em lei;

É dizer, as partes dominam, de antemão, quais as regras prescritas em lei paraa efetivaçãoda potestadepunitivaeoslimitesdesuapromoção.

566, do CPC): i) o credor a quem a lei confere título executivo; ii) o Ministério Público, nos casos prescritos em lei.

2) Forma prescrita em lei: é de ser observada, sob pena de não recebimento, de negativa de seguimento ou de não conhecimento do recurso.