Significados de previsão em lei en portugués

Caso contrário, sua realização e mesmo sua previsão em lei restariam inexplicadas.

O item III também tem previsão em lei (Lei de Biossegurança, Lei n.

Entretanto, recebem recursos oriundos de contribuições pagas compulsoriamente, e obrigações dessa natureza reclamam previsão em lei.

Vale ressaltar que, ausentes tais requisitos, descabe o lançamento direto, se não houver previsão em lei.

Diferentemente da Câmara, que considerou 10 sessões plenárias, a previsão em lei é de dez dias no Senado.

A executoriedade só existe se houver previsão em lei, ou quando se tratar deumasituação urgente indispensável ao imediato resguardo do interesse da coletividade.

37, inciso IX, apenas na hipótese de "necessidade temporária de excepcional interesse público", conforme previsão em lei própria.

47 - previsão em lei específica e atingimento dos fins previstos na lei -e ausentes os impedimentos constantes do art.

7º da Constituição Federal, determinando que esta participação está desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme previsão em lei.